A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 marca uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança profunda, prevista para ter uma transição gradual até 2033, impactará diretamente a forma como as empresas emitem seus documentos fiscais eletrônicos. 

Atualmente, o processo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas é descentralizado e complexo, envolvendo diferentes esferas estaduais e municipais, cada um com suas regras.

O que Muda na Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

A nova nota fiscal vai passar a ter um layout padronizado em todo território nacional a partir de 01/2026. Esse processo abrange os modelos de NF-e, NFC-e e NFS-e, impactando diretamente comércio, serviços e indústria.

O que isso significa? Que cada documento eletrônico terá um padrão único para NF-e, outro para NFC-e e outro para NFS-e, e demais documentos eletrônicos.

A principal alteração na NF-e reside na necessidade de incluir e gerenciar os novos tributos: o IBS (de competência compartilhada entre Estados e Municípios) e a CBS (de competência da União). Além deles, a Nota Fiscal deverá acomodar:

• Imposto Seletivo (IS): Um novo tributo federal que incidirá sobre bens e serviços que causem malefícios à saúde ou ao meio ambiente.
• Novos Campos de Cálculo: Será necessário adaptar o layout do documento fiscal para calcular a base de cálculo (imposto por fora) e evidenciar o IBS, a CBS e o IS, substituindo os campos de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Lembrando que no ano de 2026 os novos impostos só terão destaque sem somar no total da NF-e, pois não haverá recolhimento desses tributos nesse momento, desde que a nota seja emitida corretamente e dentro do prazo atendendo as regras da legislação.
• Regimes Específicos: A NF-e deverá ser capaz de refletir as alíquotas diferenciadas e regimes específicos estabelecidos na legislação complementar, como o cashback e regimes para setores como saúde, educação e transporte.
• Princípio do Destino: Com o IBS e a CBS baseados no princípio do destino, a NF-e precisará detalhar a alíquota e o recolhimento do tributo para o local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais para o local de origem.
• CST/Cclasstrib: Para demonstrar as atividades, alíquotas e possíveis reduções de alíquotas, regimes específicos e destaque dos impostos estabelecidos na legislação.
• Comitê Gestor: A criação do Comitê Gestor do IBS que centralizará a administração e a fiscalização do novo tributo, o que implica uma padronização nacional ainda mais rigorosa no que tange à emissão e validação dos documentos fiscais.

Adaptação:

A adaptação para as empresas passa por pilares essenciais:

1. Atualização de Sistemas: Os softwares emissores de NF-e (ERP's e sistemas próprios) deverão ser completamente reconfigurados para calcular os novos tributos, processar as alíquotas-padrão e as alíquotas reduzidas (onde aplicável), e integrar-se aos novos layouts e validações.
2. Adequação do Cadastro de Produtos (NCM) e de Serviços (NBS): A correta classificação fiscal dos produtos e serviços será ainda mais crítica, pois é a partir dela que combinado com o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), que se definirá se o item se enquadra nas exceções, alíquotas diferenciadas ou na incidência do Imposto Seletivo (IS).
3. Treinamento: É fundamental treinar as equipes para entender a mecânica do crédito financeiro (regra geral de não cumulatividade plena) e as novas regras de apuração e destaque dos tributos na NF-e.
4. Cronogramas: Estabeleça cronogramas de ações até a total implementação da Reforma Tributária a fim de atenuar as mudanças.

Prazos e Validações: As Notas Técnicas (NT)

O cronograma de implementação da Reforma é gradual (de 2026 a 2033), mas os primeiros passos para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos já estão sendo dados por meio da publicação de Notas Técnicas (NT) pelos órgãos de fiscalização (como a Receita Federal e o ENCAT - Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários).

• Função das Notas Técnicas: As NTs são o instrumento oficial para divulgar o detalhamento técnico do layout e das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NF-e. Elas especificarão o que deve ser alterado nos XMLs, campos obrigatórios, códigos de situação tributária, e as regras de cálculo e destaque dos novos tributos.

Início das Validações com os Novos Impostos

O início da obrigatoriedade e das validações na NF-e referentes ao IBS e à CBS está diretamente ligado à Fase de Transição, conforme o cronograma da LC 214/2025:

1. Fase de Testes (2026): O ano de 2026 servirá como um período de testes, onde o IBS e a CBS começarão a ser cobrados com alíquotas reduzidas (0,90 CBS e 0,10 IBSUF), sem a extinção dos tributos atuais. As empresas deverão emitir a NF-e destacando os tributos antigos e os novos.
2. Início Efetivo da Cobrança (2027): A partir de 2027, a cobrança de PIS e Cofins será extinta, e o ICMS e ISS começarão a ter suas alíquotas reduzidas progressivamente. Será neste ano que começará a cobrança do IBS (ainda com alíquota reduzida 0,05 IBSUF e 0,05 IBSMUN e CBS terá sua alíquota total ainda a ser publicada).

 Atenção: Até o momento não está disponível ambiente de homologação para testes das NFS-e para que os contribuintes possam testar a emissão NFS-e em seus sistemas. Nem todas as Prefeituras estão conveniadas ao emissor nacional. Somente as SEFAZ de cada estado, estão homologando NF-e (produto).

Você cliente dos produtos da MV Sistemas, pode ficar tranquilo. Estamos acompanhando de perto todas as atualizações de Notas Técnicas e regulamentações da Reforma Tributária, e garantimos que nossos sistemas estarão totalmente compatíveis com as novas regulamentações dentro dos prazos de homologação e produção.