O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (30/09/2025), resultando em um texto substancialmente modificado que retorna à Câmara.

O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo. Em essência, ele define as regras de governança, fiscalização e administração do novo sistema. 

Objetivo Central

O objetivo principal do PLP 108 é instituir e regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), o órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS, por sua vez, unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto visa garantir a operacionalização e a unidade federativa na aplicação do novo modelo.

Principais Pontos Abordados

O projeto detalha aspectos cruciais para a transição e o funcionamento do novo sistema:

1. Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS):
• Estabelece a estrutura e as regras de funcionamento do Comitê, que será um consórcio interfederativo (com Estados e Municípios) para gerir o imposto compartilhado.
• Define as regras de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos (Estados, DF e Municípios), incluindo rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
2. Impostos sobre Transmissão:
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Busca uniformizar a cobrança, permitindo que cada Estado defina suas alíquotas, mas respeitando um limite máximo a ser fixado pelo Senado. Também inclui definições sobre o que constitui doação (como remissão de obrigação entre partes vinculadas).
• ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis): Define que a cobrança deverá ocorrer, preferencialmente, no momento do registro do imóvel.
3. Processo Administrativo e Fiscalização:
• Cria normas para o processo administrativo tributário relativo ao lançamento do IBS.
• Define mecanismos para o ressarcimento de Cashback (devolução de tributos para a população de baixa renda).
• Prevê a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para harmonizar a jurisprudência fiscal sobre IBS e CBS.
4. Imposto Seletivo (IS):
• Traz ajustes nas regras do Imposto Seletivo ("imposto do pecado"), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por exemplo, foi acatada emenda para limitar a alíquota máxima sobre bebidas açucaradas a 2%.

Alterações em Leis Existentes

O PLP 108/2024 não só institui novas normas, como também propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada. Essas alterações têm como objetivo:

• Corrigir erros materiais e remissões imprecisas na LC 214.
• Complementar e esclarecer dispositivos técnicos cruciais, como os que tratam de créditos, antecipações e devoluções.
• Preencher lacunas normativas, especialmente em relação a infrações e penalidades aplicáveis ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ajustes no Relatório do Senado

O texto aprovado no Senado (o substitutivo do relator, Senador Eduardo Braga) sofreu diversas modificações significativas, que levaram o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Entre os principais ajustes, destacam-se:

 

Ponto de Ajuste	Mudança Aprovada no Senado	Impacto
Período de Referência da Alíquota do IBS	O cálculo da alíquota de referência do IBS passa a usar a arrecadação de 2024 a 2026.	Alíquotas baseadas em um período mais recente, refletindo melhor a economia atual (texto inicial usava 2012-2021).
Prazo do Seguro-Receita	Prazo de vigência estendido para até 2096.	Maior segurança e tempo para Estados e Municípios se adaptarem às perdas de arrecadação na transição.
Tributação da Nafta	ICMS sobre a nafta (usada para gasolina) passa a ser cobrado já na importação (antecipação).	Visa fechar brechas de fraude e sonegação no setor de combustíveis.
Multas em Obrigações Acessórias	Afastamento de penalidades em caso de autuação por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e CBS durante a transição, desde que o contribuinte regularize a situação em 60 dias.	Oferece um período de carência e adaptação aos contribuintes durante a implementação do novo sistema.
Contencioso Administrativo	Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para uniformizar a jurisprudência fiscal envolvendo o IBS e a CBS, fortalecendo a segurança jurídica.
Art. 3º – operações (Modificação)	A locação, arrendamento e cessão temporária de bens materiais são classificados como operações com bens, e não como serviços.	Essa distinção é crucial para a incidência do IBS/CBS e para a aplicação das regras de creditamento e fato gerador.
Art. 7º - Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação  (Adição/Modificação)	Estabelece que, no caso de um produto ou serviço se enquadrar em mais de um benefício (como redução de alíquota), será aplicada apenas a maior redução, exceto se houver previsão expressa na LC para acumulação.	Garante maior segurança jurídica e tratamento mais favorável ao contribuinte, evitando dúvidas na aplicação dos regimes específicos.
Art. 116 (Ajuste no Cashback)	Introduz ajustes operacionais no mecanismo de devolução (cashback), permitindo a devolução dos montantes pagos de IBS e CBS no caso de combustíveis submetidos ao regime monofásico (ex: gás canalizado).	Reconhece a dificuldade de devolução no momento da cobrança para esses bens e adapta o mecanismo.
Art. 121 (Ajuste no Redutor de Alíquota)	Traz detalhamentos e ajustes no cálculo do redutor de ajuste do IBS (mecanismo de compensação).	Visa refinar a metodologia de cálculo da Receita Inicial Ajustada, incorporando, por exemplo, dedução de cashback e acréscimo de valores pagos por produtores rurais não contribuintes.
Art. 293 - SAF (Modificação)	Promove a redução da carga tributária incidente sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).	Exclui certas operações ou receitas da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol, atendendo a um pleito do setor.

Outros Ajustes Relevantes do Relatório

Além das alterações diretas na LC 214/2025, o relatório final do Senado trouxe outros ajustes pontuais:

• Imposto Seletivo sobre Bebidas Açucaradas: A alíquota máxima do Imposto Seletivo para esses produtos foi limitada a 2%.
• Regime de Fidelidade: Inclusão de um regime próprio para empresas que administram programas de fidelidade.
• Alíquotas do FGTS: Definição das alíquotas aplicáveis às operações relacionadas ao FGTS, realizadas por agentes financeiros do fundo e por estabelecimentos bancários.

Esses ajustes finais, especialmente a mudança no período de cálculo da alíquota e o novo prazo do seguro-receita, são considerados essenciais para garantir um equilíbrio federativo e uma transição mais suave, mas exigem nova deliberação da Câmara antes da sanção presidencial.

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