A Reforma Tributária do Consumo no Brasil foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou a estrutura da tributação indireta brasileira, prevendo a substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um sistema baseado em um Imposto sobre Valor Adicionado dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na esfera federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos estados e municípios.

O processo de implementação é coordenado institucionalmente pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), criado por projeto de lei complementar aprovado em dezembro de 2025 e sancionado em 2026.  Clique aqui

 

Portais e repositórios oficiais indispensáveis para consulta

Portal Oficial da Reforma Tributária – Ministério da Fazenda

A página oficial reúne textos legais (como a Lei Complementar nº 214/2025), notícias, comunicados e materiais de acesso público relacionados à regulamentação da reforma.
Acesse: gov.br/fazenda/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

 

Site Oficial do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

O portal do Comitê é a fonte primária para documentos técnicos, cartilhas, comunicados oficiais e orientações diretas sobre o novo modelo de apuração e obrigações acessórias.
Acesse: cgibs.gov.br

 

Portal da Reforma Tributária – Secretarias Estaduais (ex.: Sefaz-BA)

Portais estaduais como o da Sefaz do Estado da Bahia disponibilizam publicações complementares, materiais explicativos e cartilhas orientativas adaptadas à realidade local.
Acesse: sefaz.ba.gov.br/portaldareformatributaria/publicacoes

 

Principais publicações técnicas recentes

Cartilhas Técnicas do Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS tem publicado uma série de cartilhas técnicas detalhadas sobre o funcionamento do novo sistema tributário, em especial sobre:

• Apuração assistida do IBS por meio de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe);
• Novos campos, eventos e regras obrigatórias nos DFe;
• Exemplos práticos, preenchimento e integração desses documentos ao sistema de apuração assistida.

Esses materiais são essenciais para contribuinte, desenvolvedores de sistemas, contadores e administradores tributários se adequarem ao novo modelo.

 

Guia de Orientações para Impactos Administrativos

O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária foi lançado inicialmente em 2025 e já conta com segunda edição atualizada (janeiro/2026), com orientações práticas para Estados, Municípios e Distrito Federal sobre a adaptação institucional, operacional e tecnológica à Reforma.

Este guia aborda:

• Governança e estrutura organizacional;
• Processos e integração tecnológica;
• Gestão de equipes e capacitação funcional.

 

Declaração de Regimes Específicos – DeRE

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é uma obrigação acessória fundamental criada no âmbito da Reforma Tributária, destinada a setores com regimes específicos de tributação, ligando diretamente dados à apuração da CBS/IBS.

Em fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou manuais, leiautes técnicos, arquivos XSD e FAQs da DeRE, com material de apoio para preenchimento e envio. Essa documentação técnica já está disponível para download e consulta, representando um passo decisivo para a implementação da obrigação.

 

Outros materiais técnicos relevantes

Além das cartilhas e guias acima, há também:

✔️ Manuais e leiautes da DeRE disponíveis no Portal da Receita Federal
✔️ Perguntas Frequentes (FAQ) organizadas para orientar dúvidas sobre a DeRE e sua operação
✔️ Comunicados oficiais conjuntos da RFB e CGIBS estabelecendo períodos de adaptação sem penalidades para início de emissão de documentos com destaque a CBS e IBS em 2026.

 

Notas técnicas e futuras publicações esperadas

Embora ainda em fase de construção, o site do Comitê Gestor do IBS prevê a publicação contínua de documentos técnicos, notas técnicas e comunicados oficiais, incluindo:

• Notas técnicas sobre leiautes dos DFe e DeRE;
• Orientações técnicas adicionais sobre regras de crédito e débito do IBS/CBS;
• Atualizações nos sistemas de apuração assistida;
• Comunicação sistemática de ajustes de sistemas e prazos de transição.

É recomendável que profissionais acompanhem regularmente o portal do Comitê Gestor para capturar tais notas técnicas assim que disponibilizadas.

 

Recomendações para usuários e tributaristas

✔️ Acompanhar regularmente os portais oficiais — Ministério da Fazenda, CGIBS e Sefaz estaduais — para estar atualizado com as versões mais recentes de cartilhas e guias.
✔️ Utilizar as cartilhas e manuais oficiais como referência primária, em especial no desenvolvimento ou adaptação de sistemas fiscais (ERP) e processos contábeis.
✔️ Incorporar as orientações da DeRE em rotinas fiscais das empresas dos setores abrangidos por regimes específicos, especialmente instituições financeiras, planos de saúde e entidades que operam com concursos de prognósticos.

 

Links oficiais essenciais:

Portal Reforma Tributária – Ministério da Fazenda
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

Portal do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
https://cgibs.gov.br

Publicações no Portal da Sefaz-BA sobre Reforma Tributária
https://www.sefaz.ba.gov.br/portaldareformatributaria/publicacoes/

Notícias da Receita Federal sobre DeRE e Reforma Tributária
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias (Pesquisar por “DeRE”)

 

Você cliente dos produtos da MV, pode ficar tranquilo. Estamos acompanhando de perto todas as atualizações de Notas Técnicas e regulamentações da Reforma Tributária, e garantimos que nossos sistemas estarão totalmente compatíveis com as novas regulamentações dentro dos prazos de homologação e produção.