A implementação do modelo de IVA Dual no Brasil — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — não é apenas um desafio operacional, mas um complexo rearranjo jurídico. Nesse cenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emerge como o órgão vital para assegurar a constitucionalidade da transição e a sustentabilidade da arrecadação federal.

1. Consultoria Jurídica e Normatização

Diferente do IBS (submetido ao Comitê Gestor), a CBS é um tributo de competência exclusiva da União. Cabe à PGFN a responsabilidade de:

• Exame de Legalidade: Analisar toda a regulamentação infralegal (Instruções Normativas e Decretos) que dará corpo à CBS.
• Segurança Jurídica: Interpretar as novas normas para evitar o "contencioso de transição", onde dúvidas sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins no novo sistema poderiam gerar uma enxurrada de ações judiciais.

2. A Defesa da CBS no Contencioso Tributário

Com a extinção gradual dos tributos sobre o consumo antigos, a PGFN terá a missão de defender a nova base de cálculo da CBS nos tribunais superiores (STF e STJ). O objetivo é evitar que teses jurídicas, como a histórica "Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins", se repitam no novo modelo.

A atuação será focada em garantir que o princípio da não-cumulatividade plena seja aplicado de forma técnica, protegendo o erário contra interpretações extensivas que possam erodir a base tributária.

3. Representação no Comitê Gestor do IBS

A Reforma Tributária prevê uma cooperação inédita entre entes. A PGFN atua como consultora da União nas negociações dentro do Comitê Gestor do IBS. Embora o IBS seja submetido a estados e municípios, a harmonização das bases de cálculo com a CBS federal exige que a PGFN e as procuradorias estaduais/municipais falem a mesma língua jurídica.

4. Cobrança e Recuperação de Créditos

A PGFN continuará responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos de CBS não pagos. O diferencial agora será a utilização de tecnologia e inteligência de dados:

• Transação Tributária: Fortalecimento dos programas de conformidade e editais de transação para evitar que disputas sobre o novo IVA durem décadas no Judiciário.
• Fiscalização Integrada: Atuação conjunta com a Receita Federal para identificar precocemente planejamentos tributários abusivos que tentem burlar a alíquota única.

5. O Desafio do Estoque de Processos Antigos

Talvez a tarefa mais árdua da PGFN nos próximos anos seja gerir o "passivo" do sistema antigo enquanto implementa o novo. Estima-se que o contencioso relativo ao PIS e à Cofins ainda leve mais de uma década para ser totalmente pacificado. A PGFN precisará de uma estratégia de desjudicialização, incentivando acordos para encerrar processos antigos e liberar o sistema para a nova realidade tributária.

A PGFN deixa de ser apenas uma "advogada de defesa" para se tornar uma protagonista da política fiscal. Sua atuação técnica é o que garantirá que a Reforma Tributária cumpra sua promessa de neutralidade e simplificação. Sem uma Procuradoria forte e orientada para a eficiência, o risco de "judicialização do novo" poderia comprometer os ganhos econômicos esperados para o PIB brasileiro.

 

"Entre novas leis e novos comitês, uma constante permanece: o compromisso da MV em garantir a segurança e a eficiência que a sua empresa precisa para atravessar a transição."