Ministério da Saúde obriga adoção sob risco de corte de verba. Necessidade de infraestrutura e capacitação podem exigir mais tempo de implantação em municípios com poucos recursos 

O Ministério da Saúde estipulou que as unidades Básicas de Saúde (UBSs) de todos os municípios do País adotem o novo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Caso contrário, as prefeituras deixam de receber repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para serviços de atenção básica. 

Das 41.688 UBSs em funcionamento, somente 10.134 têm o PEC, sendo que 2.902 utilizam versões oferecidas gratuitamente pelo Ministério da Saúde e, 7.232, softwares próprios e privados. Segundo Thiago Uchôa, gerente comercial de produtos da MV, essa determinação pode ficar comprometida em alguns locais em virtude de uma série de requisitos que envolvem capacitação de funcionários, disponibilidade de conectividade e estrutura adequada.

Para implantar o sistema, é preciso um plano de ação que contemple, ao menos, as seguintes diretrizes: 

• Selecionar a quantidade de profissionais a serem treinados;
• Saber quais módulos serão implantados e integrados ao sistema. Exemplo: recepção, agendamento, farmácia, estoque, faturamento e atendimento;
• Ter ou investir em infraestrutura: computadores, internet, cabeamento dos consultórios e das unidades de saúde;
• Selecionar os demais serviços que irão adotar o prontuário integrado: Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), Policlínicas, Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), dentre outros. 

“Se um município possui toda infraestrutura básica e poucos profissionais de saúde, 60 dias é um prazo exequível. Já nos casos onde há ausência da estrutura básica, ou em municípios com grande volume de profissionais, realmente se trata de um prazo difícil de ser alcançado”, afirma Uchôa. 

Como o PEC não possui todos os recursos de um prontuário eletrônico do paciente padrão, o tempo estipulado pode ser suficiente, desde que se considere as diretrizes anteriores, explica o gerente comercial de produtos da MV.

Prontuário Eletrônico do Cidadão x Prontuário Eletrônico do Paciente 

O prontuário eletrônico do paciente (PEP) e o PEC são tecnologias diferentes. Enquanto a solução voltada aos cidadãos representa a eletronização de um processo que já existe, o PEP permite mais funcionalidades, como:

• Inserir recursos personalizados na coleta de dados durante a consulta médica;
• Prescrição e visualização de exames;
• Histórico de atendimentos nos demais serviços de saúde (hospital, centros especializados etc.);
• Encaminhamentos para outras especialidades.

O PEC não permite ao médico ter acesso a protocolos clínicos, como, por exemplo:

• Sobre como agir em caso de dengue;
• Não permite prescrever um plano diagnóstico;
• Visualizar o resultado de exames diretamente no prontuário eletrônico do cidadão;
• Nem apresenta recursos personalizados no sistema. 

Por outro lado, o PEC consegue ‘conversar’ com o PEP de redes privadas, e pode ser utilizado em locais com sistema híbrido. Mas os municípios que já utilizam PEP próprio não precisarão migrar para o sistema feito pelo SUS.

O que é o PEC do governo 

O PEC faz parte do e-SUS, mais conhecido como o SUS eletrônico, uma das estratégias do Ministério da Saúde para desenvolver, reestruturar e garantir a integração de Sistemas de Informação de Saúde (SIS), que permite um registro individualizado da situação de saúde por meio do Cartão Nacional de Saúde (CNS). 

O e-SUS AB (voltado à atenção básica) foi criado por meio da portaria 1.412, de 10 de julho de 2013, que prevê a informatização completa dos dados que envolvem os atendimentos médicos dessa categoria. Desde então, deu-se início ao envio de informações pelo sistema, embora com pouca aderência das prefeituras. 

Uma portaria anterior do Ministério da Saúde, a 2.488, de 21 de outubro de 2011, que já previa a informatização do sistema, atrelou a ausência do sistema ao corte do Piso da Atenção Básica (PAB) variável.   

As informações dos atendimentos até então eram agregadas pelo Sistema de Informação da Atenção Básica (Siab), com base em um banco de dados. Embora a portaria já indicasse a possibilidade de corte de repasses nessas condições, a exigência nunca havia sido feita pelo governo. 

Com o Prontuário Eletrônico do Cidadão, médicos poderão consultar o histórico do paciente na atenção básica, com informações de diagnósticos, atendimentos, exames e medicações passadas. O profissional poderá, ainda, checar se a medicação que ele recomendará está disponível na farmácia popular do município. O objetivo é racionalizar os recursos do SUS e ter um maior controle sobre o que está sendo investido com os repasses. 

Será também possível mensurar se o público atendido pela UBS foi dimensionado adequadamente e identificar as maiores demandas por tipo de atendimento das unidades.

A medida ajudará a reduzir custos ao evitar, por exemplo, a duplicidade de exames ou retiradas inadequadas de medicamentos, além de permitir acesso aos dados de todos os procedimentos que envolvem a atenção básica, como o trabalho das equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), do Consultório na Rua e da Atenção Domiciliar (AD), e os programas como Saúde na Escola (PSE) e Academia da Saúde, todos integrados pelo e-SUS.

Como adotar o PEC?

O Ministério da Saúde fornece gratuitamente o software às prefeituras que solicitarem o sistema por meio de um formulário enviado pela pasta a todos os municípios.

Os municípios que tiverem dificuldades na implantação devem responder o formulário indicando os problemas. A pasta deve disponibilizar recursos para esses locais se adequarem, podendo custear computadores e a conectividade, dependendo da estrutura vigente. Para implantar o PEC, basta a UBS ter um computador conectado à internet para baixar o sistema.